Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

A lei 9784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal. Lei recorrente em diversos concursos públicos, agora em MP3 para facilitar sua vida. Essa lei tem aplicação na Administração Pública direta e indireta e aplicação aos orgãos dos poderes Legislativo...

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Direito processual Civil - Da jurisdição

Direito processual Civil - Da jurisdição

“o poder que toca ao Estado entre suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica” ...

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Série Questões Comentadas - Direito Penal

Série Questões Comentadas - Direito Penal

Discorra sobre o princípio da insignificância, esclarecendo o campo de sua aplicabilidade. Exemplifique com jurisprudência. "ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar...

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Direito Processual Civil - Da ação

Direito Processual Civil - Da ação

Direito publico subjetivo dirigido ao Estado em face a algo ou alguem a fim de obter determinada tutela jurisdicional. É direito abstrato, autônomo e instrumental com sede constitucional no artigo 5° inciso XXXV da Constituição Federal. XXXV - a lei não excluirá da apreciação...

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Reforma Ortográfica

Reforma Ortográfica

Sucesso a Todos!!! Nagas...

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Concordância Verbal - Haver

Concordância Verbal - Haver

Como sabemos a concordância se faz com o verbo e o seu sujeito ou predicativo. Mas existem alguns casos especiais que fogem à regra geral. Como é o caso do verbo Haver no sentido de existência ou tempo decorrido (existir, ocorrer ou acontecer). Analisando a frase abaixo podemos...

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Série Questões Comentadas - Direito Penal

Série Questões Comentadas - Direito Penal

O que vem a ser a tipicidade conglobante e que conseqüências provoca sua aplicação, especialmente no campo das excludentes de ilicitude? No caso em tela devemos observar primeiro o que vem a ser o tipo penal e tipicidade penal para podermos adentrarmos no conceito de tipicidade...

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Dispensa e inexigibilidade licitatória

Dispensa e inexigibilidade licitatória

Abrir uma prova e não encontrar uma questão que seja de licitação é algo raro nos dia de hoje. A Lei 8666/93 não necessita de grande esforço hermenêutico (interpretação), justamente por ser uma lei taxativa. Mas quando esbarramos em dispensa e inexigibilidade licitatória...

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A Executoriedade e Exigibilidade nos atos administrativos

A Executoriedade e Exigibilidade nos atos administrativos

É muito comum ocorrer certo debate quando se trata de atributos dos atos administrativos. Tal fato se da pela posição de alguns doutrinadores que divergem do modo clássico, pela extensão da matéria e pela cobrança da matéria de maneira diversa por algumas bancas. Para evitar surpresas...

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Princípios da Razoabilidade e proporcionalidade

Princípios da Razoabilidade e proporcionalidade

A definição de princípios encontra em nossa doutrina jurídica diversos contornos, dos mais simples aos mais complexos. Para alguns autores como Josef Esser princípios “ são aquelas normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado”. Para Karl...

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Jus Praetorium

Jus Praetorium

Muitos me perguntam o significado e a razão de ter dado o nome de Jus Praetorium ao nosso grupo de Estudos. A questão se torna muito simples quando buscamos na história do direito tal palavra que acaba nos direcionando para o sentido e a razão do estudo jurídico.Roma como muitos...

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